Alberto Vicente A AGERSA é uma sigla criada para se tratar da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia. Trata-se de uma autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, criada pela Lei estadual 12.602, 29 de novembro de 2012. O concurso Embasa irá cobrar este conteúdo.
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Ela possui autonomia para celebrar convênios e contratos com os municípios baianos, estabelecer cooperação com órgãos ou entidades de outros estados ou do Distrito Federal.
Também tem competência para: criar normas e padrões para a prestação de serviços e a satisfação dos usuários, reajustar e revisar tarifas de modo a permitir a sustentabilidade econômico-financeira da prestação de serviço, apoiar os municípios na elaboração de seus planos de saneamento básico.
Concurso Embasa: responsabilidade da Agersa
Você conferiu acima algumas das competências da Agersa. Mas é preciso lembrar que o candidato precisa verificar outras competências consultando a Lei 11.172/08. Ela é que estabelece os princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico.
A AGERSA é responsável pelo estabelecimento de normas e fiscalização dos serviços de abastecimento de água, drenagem urbana, esgotamento sanitário e destinação dos resíduos sólidos.
Para o cumprimento das suas funções, a AGERSA possui estrutura básica composta pelo Conselho Consultivo; três diretorias – Geral, de Normatização e de Fiscalização – e a Ouvidoria.
Gestão participativa
O Conselho Consultivo é a instância de representação e participação da sociedade civil dentro da AGERSA.
Integrado pelos membros da Câmara Técnica de Saneamento de Saneamento Básico do Conselho Estadual das Cidades da Bahia, possui a competência de discutir temas específicos relacionados à qualidade, universalização e eficiência dos serviços prestados, regulação técnica, regras tarifárias e atendimento dos usuários.
Já a Ouvidoria funciona de forma autônoma em relação a estrutura básica da AGERSA, sendo o canal direto de comunicação direta entre o cidadão consumidor do serviço e a Agência.
Além de receber e encaminhar as reclamações, denúncias e sugestões relativas aos serviços restados, bem como em relação à atuação negligente ou abusivas dos agentes públicos, a unidade presta esclarecimentos e atua na mediação de conflitos.
Suas ações são encaminhadas, por meio de relatórios, à administração superior da AGERSA e ao Secretário de Desenvolvimento Urbano.
Concurso Embasa: quando é feita a revisão tarifária
Por trás de um aumento na conta de água da Embasa, há instâncias legais acontecendo… Por força da Lei 12.602/12, a AGERSA é obrigada a realizar consultas públicas antes de editar normas que tenham como objetivo a revisão tarifária.
De acordo com a legislação, a Agência deverá publicar o edital de chamamento para consulta pública no Diário Oficial da Bahia e na sua página na internet, com prazo de pelo menos 30 dias para receber sugestões da sociedade e, posteriormente, publicar relatório sobre o resultado dessa consulta.
Antes de decidir a revisão tarifária, a AGERSA deverá ainda realizar duas audiências públicas, sendo uma delas no interior do estado. O prazo para divulgar as convocações é de pelo menos dez dias.
Os prestadores de serviço de saneamento básico devem fornecer todos os dados e informações necessários ao desempenho das atividades da AGERSA.
Aos agentes da Agência, desde que estejam no estrito exercício de suas funções, são assegurados também o acesso às instalações dos serviços, aos dados econômicos, contábeis e financeiros dos entes regulados.
A AGERSA é administrativamente o órgão sucessor da Comissão de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Estado da Bahia – CORESAB, extinta pela Lei 12.602/12, cujo patrimônio e o acervo documental foram incorporados pela Agência.
