Alberto Vicente 
Concurso Detran PA, Lei 7594 2011 Detran PA, Lei do Detran PA. Foto: montagem Canva Pixabay
Se você for fazer o futuro concurso DETRAN PA, precisa conhecer a lei 7.594/2011 (de 28 de dezembro de 2011). Ela trata da reorganização do Departamento de Trânsito do Estado do Pará e dispõe sobre outras providências. Possui sete capítulos com 47 artigos dispostos da forma como vamos resumir a seguir.
De início, vamos falar do primeiro capítulo, que compreende os artigos 1º e 2º que tratam da natureza e finalidade da lei e das funções básica do departamento de trânsito, respectivamente.
Concurso DETRAN PA: estrutura do órgão
O segundo capítulo da lei compreende o terceiro artigo que trata da estrutura organização do departamento de trânsito do estado do Pará, que é composto por:
- Conselho de Administração – CONADM;
- Gabinete do Diretor-Geral;
- Procuradoria Jurídica;
- Corregedoria;
- Ouvidoria;
- Núcleos;
- Diretorias;
- Coordenadorias;
- Gerências;
- Postos Avançados.
Lei 7.594/2022: capítulos 3, 4 e 5
O terceiro capítulo compreende o artigo quarto, que trata sobre o Conselho de Administração, sua formação e função dentro do departamento de trânsito do Pará.
O quarto capítulo compreende do 5º ao 15º artigo e trata das competências das unidades básicas do departamento de trânsito que são: Gabinete do Diretor-Geral; Procuradoria Jurídica; Corregedoria; Ouvidoria; Núcleos; Diretorias.
O capítulo quinto abrange os artigos 16º ao 18º e tratam das CIRETRANS- Circunscrições Regionais de Trânsito, que são unidades administrativas com sede nos municípios.
As CIRETRANs
As CIRETRANS têm como competência desenvolver ações de planejamento, controle, execução, fiscalização e avaliação das atividades relacionadas ao cadastro de veículos, ao processo de habilitação de condutores, operação, fiscalização engenharia e educação de trânsito, no âmbito de sua circunscrição, previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nesta Lei.
O capítulo sexto é composto do artigo 19 a 35 e trata da composição do quadro de pessoal, que poderá ser permanente (efetivo e comissionado) e suplementar (cargos de provimento efetivo, que não se ajustarem à nova sistemática prevista nos Anexos I e II desta Lei e das funções de caráter permanente).
Etapas do concurso DETRAN PA
A lei 7.594/2011, é claro, trata da a forma de provimento dos cargos efetivos do DETRAN PA, que é feita através de concurso público composto por duas fases. A primeira fase é composta por três etapas:
- Prova de conhecimentos gerais e específicos;
- Avaliação médica e psicológica, adequada ao exercício das atividades inerentes ao cargo;
- Certidão Negativa da Vara de Execução Criminal.
A segunda fase é composta por duas etapas:
- Teste de capacidade física, compatível com as atribuições do cargo;
- Curso de Formação realizado em estabelecimento oficial de ensino voltado para a área de atuação, que atenda os requisitos mínimos de formação e treinamento para o exercício da função.
A carga horária desse curso é de no mínimo trezentas horas/aula, distribuídas em aulas técnicas e práticas. Vale ressaltar que as duas fases do concurso são eliminatórias e classificatórias.
Concurso DETRAN PA: cargos em comissão
Nesse capítulo é tratada também a forma de provimento dos cargos em comissão. O sétimo capítulo, que abrange os artigos 36 a 47, traz as disposições finais e transitórias relacionadas aos cargos existentes e suas denominações e à extinção de vagas.
A lei conta ainda com oito anexos que tratam do/dos:
- quadro geral de cargo de provimento efetivo;
- atribuições e requisitos para provimento dos cargos;
- gratificação de trânsito;
- quadro geral de cargos de provimento em comissão;
- quadro geral de cargos de provimento em comissão extintos;
- quadro de cargos de provimento em comissão criados;
- cargos de provimento em comissão com alteração de denominação e vencimento-base dos cargos e funções.
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