Resumo da Lei Orgânica de Piracicaba – SP 2024
A Lei Orgânica de Piracicaba, São Paulo (LOMP) pode ser considerada a constituição do ente federativo. Nela estão definidas as atribuições e as competências dos poderes Executivo e Legislativo, as normas que regem a administração pública do município.
Nela, também estão definidos os direitos e deveres dos cidadãos, respeitados os limites estabelecidos pela legislação federal e estadual.
A Lei Orgânica foi sancionada em 1º de agosto de 1990, com alterações posteriores por meio de emendas. Piracicaba é uma cidade localizada no estado de São Paulo, a noroeste da capital, com uma população estimada de 400,9 mil habitantes.
Lei Orgânica de Piracicaba: competências do município
A LOMP estabelece como competência privativa do município:
- a elaboração do plano diretor da cidade;
- a elaboração do orçamento fiscal, prevendo receita e fixando despesas;
- a instituição e arrecadação de tributos e taxas municipais;
- a criação, transformação e extinção de cargos públicos;
- a concessão de vantagens e aumento da remuneração dos servidores;
- o recolhimento de contribuições previdenciárias; e
- disponibilização dos recursos para o regime próprio de previdência.
É de competência exclusiva do município também:
- a aquisição de bens, inclusive mediante desapropriação, por utilidade pública ou por interesse social;
- a criação, organização e extinção de distritos;
- o estabelecimento de normas de loteamentos, edificações, zoneamento urbano;
- a organização do tráfego e do transito no território municipal, estabelecendo os itinerários e pontos de parada do transporte coletivo, entre outras.
Lei Orgânica de Piracicaba – proteção social
No que se referem aos direitos sociais e do cidadão, a Lei Orgânica de Piracicaba oferece, por meio de suas normas, a oportunidade da prefeitura implantar um leque de programas e projetos de proteção social à parcela mais vulnerável da população.
Estão previstos:
- o acolhimento de crianças e adolescentes órfãos ou abandonadas, sob forma de guarda, por famílias cadastradas ou em abrigos;
- a orientação, auxílio e tratamento de crianças e adolescentes, bem como o de suas famílias, dependentes químicos e alcoólatras.
A legislação prevê também que o município deva propiciar condições para o cumprimento de medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade por parte dos adolescentes que cometeram ato infracional.
Também assegura a adequação do atendimento em condição de dignidade e higiene para aqueles que estão em cumprimento de internação provisória.
Lei Orgânica de Piracicaba – idosos, PcD, igualdade racial
De acordo com a Lei Orgânica de Piracicaba, o município deve garantir assistência integral ao idoso, aos portadores de deficiência física e sensorial, aí incluídas a prevenção e acolhimento nos casos de violência em núcleos criados especificamente para essas finalidades.
Por meio da Emenda 19/2011, incluiu-se na Lei Orgânica política destinada a igualdade racial.
A segurança dos munícipes é garantida, de forma complementar, pela Guarda Civil Municipal, que atua no auxílio aos cidadãos, proteção dos bens materiais e ambiental, além da fiscalização do trânsito.
Legislativo
Por fim, a Lei Orgânica de Piracicaba estabelece as normas gerais para o funcionamento da Câmara Municipal. Os órgãos do Legislativo constantes na legislação são o presidente, plenário, mesa, as comissões e o colégio de líderes, sendo o plenário o órgão soberano.
Contando com oito comissões e 23 vereadores, o Legislativo Municipal de Piracicaba abre espaço para a participação popular direta, através da Tribuna Popular.
Essa instância dá voz a representantes da sociedade civil para debater com os vereadores assuntos de interesse do município.
Apostilas para o concurso Prefeitura de Piracicaba 2024
Se você vai participar do concurso Prefeitura de Piracicaba, precisará saber mais do que a Lei Orgânica de Piracicaba. Veja algumas apostilas:
- Professor Substituto do Ensino Fundamental
- Professor Substituto da Educação Infantil
- Professor Substituto de Ensino Fundamental Temporário
- Maquinista
- Iluminador de Artes Cênicas
- Data Officer
- Fiscal de Construção Civil
- Engenheiro de Segurança do Trabalho
- Educador Socioambiental
- Telefonista Auxiliar Regulação Médica
- Técnico de Segurança do Trabalho
- Auxiliar de Farmácia
- Terapeuta Ocupacional
- Cirurgião dentista
- Fisioterapeuta
- Médico do Trabalho
- Médico Clínico
- Procurador Jurídico
- Escriturário
- Técnico de Enfermagem
- Médico do PSF
- Agente de Zoonose