Guarda Municipal de Salvador: resumo da Lei Nº 9070/2016
A Lei nº 9.070/2016 representou um marco na segurança pública municipal ao promover a reorganização administrativa e funcional da Guarda Municipal de Salvador (GCM). A legislação redefiniu a estrutura do órgão, ampliou competências operacionais e fortaleceu a atuação preventiva na segurança urbana da capital baiana.
Reestruturação da segurança urbana municipal
Com a publicação da lei, a antiga Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência passou a ser oficialmente denominada Guarda Civil Municipal, estruturada como autarquia vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP).
A mudança consolidou o papel da GCM dentro das políticas públicas de prevenção à violência e proteção do patrimônio público.
Entre as atribuições estabelecidas estão o planejamento e execução de ações preventivas, vigilância de prédios públicos e proteção de equipamentos urbanos estratégicos.
Ampliação das competências da Guarda Municipal de Salvador
A legislação também ampliou o campo de atuação da Guarda Municipal de Salvador, incluindo:
- Proteção de áreas ambientais e patrimônios culturais;
- Atuação integrada com órgãos municipais, estaduais e federais;
- Desenvolvimento de ações educativas voltadas à prevenção da violência;
- Apoio a fiscalizações urbanas e combate a atividades irregulares.
Outro destaque foi a possibilidade de criação de grupos especializados, como equipes voltadas ao combate ao transporte clandestino e apoio às ações de fiscalização urbana.
Nova estrutura administrativa e organizacional
A lei definiu uma estrutura administrativa mais robusta, incluindo corregedoria, gerências, coordenadorias, centro de formação e núcleo de valorização profissional. A medida buscou melhorar a gestão interna, qualificação dos servidores e controle das atividades institucionais.
Também foram criados cargos estratégicos como Inspetor Geral e Ouvidor, fortalecendo mecanismos de transparência, controle interno e comunicação com a sociedade.
Profissionalização e valorização dos servidores
A norma priorizou a ocupação de cargos estratégicos por servidores de carreira, reforçando a profissionalização da gestão e promovendo maior estabilidade institucional dentro da Guarda Civil Municipal.
Além disso, a legislação autorizou ajustes administrativos e orçamentários necessários para adequação da estrutura municipal às novas diretrizes de segurança urbana.
Impacto na política de segurança pública municipal
A Lei nº 9.070/2016 consolidou um modelo de segurança urbana baseado na prevenção, integração entre órgãos públicos e valorização dos profissionais da GCM. A reestruturação fortaleceu a capacidade operacional do município e ampliou a eficiência das ações de segurança urbana em Salvador.
Por que a Lei nº 9.070/2016 é considerada um marco
A norma é considerada estratégica por especialistas em gestão pública e segurança urbana por estruturar a atuação municipal de forma moderna, integrando planejamento, tecnologia e atuação preventiva.
A lei também fortaleceu o papel da Guarda Municipal de Salvador como força essencial dentro do sistema de segurança pública local.
