Pena cumprida no estrangeiro vale no Brasil?
Você sabia que a pena cumprida no estrangeiro tem validade no Brasil? Sim, a penalidade cumprida fora do país é válida no território nacional, mas não é isenta da punibilidade. Dito de outra forma, o Código Penal estabelece que a pena cumprida por brasileiros em países estrangeiros tem validade em território nacional, embora com efeitos limitados.
Nos casos em que as penas forem idênticas – mesmo crime, penas aplicadas da mesma forma – o juiz fará a compensação entre o tempo já cumprido e o que ainda falta a ser cumprido no Brasil, de modo a obrigar o condenado à reparação do dano e a sujeitá-lo à medida de segurança. Isso é exatamente o que está previsto no artigo 9º do Código Penal Brasileiro.
Pena cumprida no estrangeiro: atenuação
Em se tratando de pena diversa daquela a ser cumprida no Brasil, haverá, de acordo com um juízo de equidade, a atenuação pela parte já cumprida. Na Coreia do Norte existe pena de prisão com trabalho forçado. O juiz brasileiro pode definir que cada ano cumprido nessas condições, equivalem a dois no Brasil, por exemplo.
Da mesma forma, se a pena cumprida no estrangeiro for maior que a estabelecida na legislação brasileira para o mesmo crime, não restará pena a ser cumprida em território nacional, extinguindo-se a punibilidade.
O acusado absolvido em sentença transitada em julgado em país estrangeiro, não poderá ser submetido a novo processo no Brasil pelos mesmos fatos. Isso está previsto na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, também denominada Pacto de São José da Costa Rica, ratificada e promulgada pelo Brasil em 1992.
Pena cumprida no estrangeiro: eficácia da sentença
Para que a sentença estrangeira condenatória tenha eficácia no Brasil, a pena deverá ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mediante apresentação de pedido da parte interessada. Além disso, é preciso:
- Que a sentença transitada em julgado seja proferida por juiz competente;
- Ter comprovante de citação das partes ou haver legalmente verificado à revelia;
- Estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; e
- Ser traduzida por tradutor juramentado.
Ademais, a homologação da sentença condenatória estrangeira depende da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária pronunciou a sentença.
Depende também de requisição do Ministro da Justiça, exceto para os apenados originários dos estados parte da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior.
Países com sentenças criminais mais severas do mundo
Para quem está, de certa forma, com a famosa sensação de impunidade brasileira, vale dizer que existem vários países que têm sentenças criminais super pesadas. São penas bastante severas. Veja alguns desses países:
- China: a China tem uma das taxas de execução mais altas do mundo e aplica a pena de morte para uma variedade de crimes, incluindo tráfico de drogas, assassinato e corrupção.
- Arábia Saudita: também aplica a pena de morte para uma variedade de crimes, incluindo assassinato, traição e apostasia.
- Irã: aplica a pena de morte para uma variedade de crimes, incluindo homicídio, tráfico de drogas e crimes contra a segurança do Estado.
- Vietnã: sentencia a pena de morte para uma variedade de crimes, incluindo homicídio, tráfico de drogas e crimes financeiros.
- Singapura: condena a pena de morte para crimes como homicídio, tráfico de drogas e posse de armas.
Veja também este vídeo.
