Resumão EBSERH: tudo sobre essa empresa pública

O Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011 aprova o estatuto social da empresa brasileira de serviços hospitalares -EBSERH, sendo esta uma empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Educação.
Inicialmente, o decreto n° 7.661 de 2011 que é responsável pela aprovação do Estatuto Social da empresa EBSERH, traz a natureza, finalidade, sede e duração da mesma.

Qual a Natureza da EBSERH?

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, é uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado e que possui seu próprio patrimônio próprio.
Além de ser regida pelo Estatuto Social em análise, também está sujeita a supervisão do Ministro de Estado da Educação. A empresa tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atua em todo o território nacional.

E qual a finalidade da empresa?

A EBSERH terá como objetivo a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e também de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade.
Estas atividades de prestação de serviços estarão inclusas integralmente e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

A EBSERH também tem como finalidade a prestação de serviços às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, respeitando o princípio da autonomia universitária.

Como ocorre a execução dessas atividades e qual a duração da EBSERH?

A execução das atividades supramencionadas ocorre mediante celebração de contrato específico, sendo um pacto de comum acordo entre a EBSERH e cada uma das instituições de ensino ou congêneres, respeitando o princípio da autonomia das universidades. Por fim, em relação ao prazo de duração da EBSERH, este é indeterminado.

A lei define o Capital social da empresa EBSERH?

A lei 7.661 de 2011define o capital social e os recursos da empresa EBSERH, sendo este no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), integralmente sob domínio da União, podendo haver aumento e integralização com recursos provenientes de dotações do orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

Qual a competência da EBSERH?

Em relação a sua competência, A EBSERH exerce várias atividades conforme suas finalidades, como:

• Administrar unidades hospitalares;
• Prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, disponibilizados ao Sistema Único de Saúde;
• Prestar serviços às instituições federais de ensino superior e a outras instituições públicas congêneres, de apoio ao ensino e à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública;
• Prestar serviços de apoio à geração do conhecimento na área da saúde.

Quais são os órgãos estatutários da EBSERH? 

• Conselho de Administração;
• Diretoria Executiva;
• Conselho Fiscal; e
• Conselho Consultivo.

Como funciona cada órgão estatutário?

O Conselho de Administração é o órgão de orientação superior da EBSERH, composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo suas principais competências estabelecidas em lei:

• Definir as orientações gerais das atividades da EBSERH;
• Examinar e aprovar as políticas gerais e programas de atuação da empresa;
• Aprovar o regimento interno, os investimentos, e o orçamento da EBSERH;
• Aprovar os relatórios anuais de auditoria;
• Autorizar a aquisição, alienação e a oneração de bens imóveis e valores mobiliários;
• Aprovar empréstimos no interesse da EBSERH;

A Diretoria da EBSERH será composta pelo Presidente e até seis Diretores, sendo suas principais competências estabelecidas em lei:

• Administração dos bens, serviços e negócios da EBSERH;
• Implementação das linhas orientadoras da ação da EBSERH;
• Apreciação do orçamento e programa de investimentos da EBSERH;
• Autorização da aquisição, alienação e oneração de bens móveis;
• Análise das propostas de aquisição, alienação e oneração de bens imóveis e valores mobiliários;

O Conselho Fiscal é o órgão permanente da EBSERH, composto de três membros efetivos e seus suplentes, sendo suas principais cometêncas:

• Fiscalização dos deveres legais e estatutários;
• Opinião sobre o relatório anual da administração, modificação do capital social, planos de investimento e outros;
• Denúncia, por qualquer de seus membros, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem.

O Conselho Consultivo é órgão permanente da EBSERH que tem como finalidade a consulta, controle social e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração. Suas principais funções são:

• Opinar sobre as políticas, diretrizes e estratégias da EBSERH
• Propor medidas para que a EBSERH atinja os objetivos para a qual foi criada;
• Acompanhar e avaliar periodicamente o desempenho da EBSERH.