Resumo sobre o Pacto Pela Saúde do SUS – Portaria nº 399
O Pacto pela Saúde do SUS foi instituído em 2006 por meio da Portaria nº 399, sendo ele um agrupamento de reformas institucionais do SUS (Sistema Único de Saúde). Ele foi firmado entre as três esferas de poder, que estabelece metas e responsabilidades de cada um destes entes, visando aumentar a eficiência e qualidade do SUS.
O cumprimento deste Pacto se dá pela concordância de municípios, estados e união por meio do “Termo de Compromisso de Gestão (TGC)”. Tal documento estabelece metas e compromissos para cada um dos entes federativos, sendo importante ressaltar que ele precisa ser revisto anualmente.
Outro aspecto positivo é que com o Pacto pela Saúde do SUS as formas de transferências dos recursos federais para municípios e estados, passando a ser composto por cinco blocos de financiamento, sendo eles:
atenção básica, atenção de média e alta complexidade, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e gestão do SUS, devendo compor memoriais de cálculo, para fins de histórico e monitoramento.
Pacto pela Vida e Pacto pela Saúde
Trata-se de uma agenda com metas, as quais são formuladas pelas três esferas de poder (municipal, estadual e federal) tendo como foco principal os resultados. Essas metas podem ser acrescentadas/mudadas por necessidades da região.
Dentre os principais resultados almejados com o pacto pela vida estão:
- implantação de programas que visem o bem estar do idoso com cuidados em tempo integral;
- redução das taxas de mortalidade por câncer do colo de útero e de mama;
- diminuição das taxas de mortalidades neonatal;
- infantil e mortalidade materna; controle de doenças emergentes e endêmicas;
- promoção de saúde e da qualidade de vida e atenção à saúde básica.
Pacto em defesa do SUS
Visa o fortalecimento do SUS como uma política de estado (aquela que não muda com as mudanças sucessivas de governo), envolvendo ações concretas e articuladas pelas três esferas de poder. Sendo assim, a consolidação deste Pacto traz uma “repotilização” da saúde, com estratégias de mobilização social e instituição da saúde como direito e promovendo a cidadania.
Tem como principais objetivos: implementar um projeto permanente de articulação e mobilização social com objetivo de mostrar a saúde como um direito de cidadania e o SUS como sistema público e universal que garante tais direito, e elaboração e divulgação da “Carta dos direitos dos usuários do SUS”.
Pacto pela Saúde do SUS: a Gestão do SUS
Estabelece as responsabilidades de cada esfera de poder com foco em diminuir as competências de poder, evidenciando uma gestão compartilhada e solidária do SUS. Desta forma, os municípios e estados tem maior autonomia.
Possui como prioridades: definir de forma clara responsabilidade de cada esfera de poder e estabelecer diretrizes para a gestão do SUS.
Outras considerações sobre o Pacto pela Saúde do SUS
- Definição não só das atribuições dos gestores, mas também responsabilidades sanitárias;
- A consolidação do pacto resulta de esforços de todos os envolvidos no cumprimento das responsabilidades, atribuições, objetivos e metas;
- O monitoramento e avaliação do pacto devem ser práticas repetidas ao longo dos anos, utilizando indicadores pactuados e que fazem parte do TCG;
- O pacto visa superar problemas políticos, técnicos e administrativos que de alguma forma dificultam a partição mais efetiva e autônoma dos municípios no SUS;
- A adesão neste pacto pela saúde do SUS, não deve ser feita de forma unilateral, pois necessita de um processo de cooperação entre os gestores e negociações locais, regionais, estaduais e federais.
