Questões sobre a Lei do Abuso de Autoridade – LEI Nº 13.869
Confira o simulado inédito com questões sobre a Lei do Abuso de Autoridade. Trata-se da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019.
Os crimes referentes ao abuso de autoridade são de iniciativa pública incondicionada. Este tipo de abuso é considerado como ato humano de se prevalecer de cargos para fazer valer vontades particulares.
Em relação ao agente público, ele atua inversamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública.
Entretanto, a democracia direta trata-se de um sistema que opõe a este tipo de atitude. Podendo, o abuso de poder se dar em diversos níveis de poder. (saiba mais: Concursos no Brasil)
Essa lei, a rigor, “dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989.
Também altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Ela ainda revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Questões sobre a Lei do Abuso de Autoridade
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