Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN 1998 a 2018)
Começamos esta análise pela Resolução 004/98 do Conselho Nacional de Trânsito trata do trânsito de veículos novos antes do registro e licenciamento, sejam eles nacionais ou importados.
- Direitos garantidos pela população em situação de rua
- Juscelino Kubitschek, campanha desenvolvimentista e revolução de 1964
A resolução trata também do trânsito de veículos usados incompletos antes da transferência, sejam eles nacionais ou importados.
Ela trata da autorização especial para o trânsito desses veículos; do transporte de carga de passageiros em veículos adquiridos por autônomos ou empresas de transporte e do transporte de pessoas em veículos que serão licenciados nas categorias “Particular e Oficial”.
Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 14/1998
Essa Resolução estabelece os equipamentos obrigatórios para os veículos em circulação a fim de garantir a segurança do trânsito e das pessoas.
Ela especifica quais os equipamentos obrigatórios em cada tipo de automóvel, ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos e tratores que circulam pelo país.
A resolução especifica também os equipamentos de uso não obrigatório de acordo com cada tipo de veículo.
A resolução traz ainda que veículos com determinadas especificidades em relação à sua utilização terão legislação própria sobre os equipamentos de uso obrigatório, assim como os veículos registrados e licenciados em outro país que circulam pelo Brasil, que devem seguir as regras do artigo 118 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro.
Resolução 18/1998
Essa resolução traz a recomendação do uso do farol baixo aceso durante o dia nas rodovias.
Ela também recomenda campanhas educativas a serem realizadas pelas autoridades de trânsito responsáveis pelas vias, a fim de conscientizar o condutor da necessidade de seguir essa norma para manter a segurança no trânsito das rodovias brasileiras.
Resolução 168/2004
A Resolução 168 de 14 de dezembro de 2004 estabelece as normas e os procedimentos para formação de condutores de veículos automotores e elétricos.
Essa resolução também estabelece normas para realização dos exames, emissão de documentos de habilitação, realização dos cursos de formação especializados, de reciclagem e outras medidas.
São 45 artigos que tratam especificadamente de cada etapa do processo de formação do condutor, dos exames de aptidão física e mental e de direção veicular.
Em relação ao exame de direção veicular, são especificados os tipos de faltas que o condutor não pode cometer e seu peso na avaliação do examinador.
Resolução 277 de 28 de maio de 2008
Essa resolução estabelece normas de segurança mínima para o transporte de crianças menores de 10 anos e o uso de dispositivo de retenção para elas em veículos.
De acordo com a resolução 277, dispositivo de retenção é um conjunto de elementos que garantem a segurança da criança, diminuindo o deslocamento do seu corpo em casos de colisões ou parada brusca do veículo.
Resolução 292 de 29 de agosto de 2008
A resolução 292 de 2008 traz as normas para modificações de veículos que são previstas nos artigos 98 e 106 do Código de Transito Brasileiro (CTB).
A resolução especifica em 17 artigos as modificações permitidas e as proibidas de acordo com CTB e as penalidades que sofrerá aquele que descumprir as normas estabelecidas.
Resolução 432 de 23 de janeiro de 2013
Essa resolução trata dos procedimentos, para aplicação do disposto nos artigos 165, 276, 277 e 306 do CTB, que devem ser adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do uso de álcool ou outras substâncias psicoativas que podem causar dependência química.
Resolução 466 de 11 de dezembro de 2013
Essa resolução estabelece os procedimentos para realização da vistoria e identificação veicular que deve ser realizada pelos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
Resolução 619 de 06 de setembro de 2016
A Resolução 619 de 2016 estabelece a normatiza os procedimentos para aplicação de multas por infrações cometidas.
Ela trata também da arrecadação e do repasse dos valores arrecadados com as multas, de acordo com o inciso VIII do artigo 12 do CTB e também dá outras providências.
Resolução 623 de 06 de setembro de 2016
Essa resolução trata da uniformização dos procedimentos administrativos relativos à remoção, custódia e leilão de veículos recolhidos ou removidos a qualquer título por órgãos e entidades competentes do Sistema nacional de trânsito (SNT), de acordo com os artigos 271 e 328 do CTB.
Resolução 723 de 06 de fevereiro de 2018
Essa resolução referenda a Deliberação CONTRAN nº 163 de outubro de 2017 que trata da uniformização do procedimento administrativo que impõe como pena a suspensão do direito de dirigir e da cassação da carteira de habilitação, de acordo com os artigos 261 e 263 (incisos I e II) do CTB.
