Guarda Civil Municipal de Salvador: competências, fiscalização e estrutura

A Guarda Civil Municipal de Salvador é vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública da capital baiana. Sua finalidade o desenvolvimento de ações e atividades de prevenção à violência, promoção e valorização do cidadão e da proteção do patrimônio do poder público municipal.

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• Guarda Civil Municipal de Salvador: competências, fiscalização e estrutura

Dentre as competências da Guarda Municipal de Salvador, estabelecidas pela Lei 9.070/2016, estão:

• prevenir atos que atentem contra os bens, instalações e serviços municipais, englobando os equipamentos utilizados pelos agentes e as suas vidas nas atividades de fiscalização;
• prestar serviços de vigilância e de portaria nos prédios e instalações do Município;
• atuar como força complementar dos órgãos e entidades da Administração Municipal em instalações internas, equipamentos urbanos, monumentos, vias públicas, parques, jardins, praças, praias e áreas de proteção ambiental;
• proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município do Salvador.

É também competência da Guarda Civil Municipal orientar e esclarecer os cidadãos e a sociedade civil de maneira geral sobre ações, atitudes e normas de condutas de caráter preventivos e/ou minimizadoras de danos e violência.

Fiscalização da Guarda Civil Municipal de Salvador

A corporação executa ainda o serviço de apoio aos servidores e veículos utilizados na fiscalização do transporte clandestino em Salvador.
Isso é feito por meio do Grupo de Apoio ao Transporte Legal, individual e coletivo, criado pelo Decreto 27.731/2016, que aprovou o Regimento da Guarda Civil Municipal.

Estrutura organizacional

A estrutura organizacional da Guarda Civil Municipal é composta por um Conselho de Administração e pela Inspetoria geral, à qual está vinculada hierarquicamente a Corregedoria.
Essa tem a função de fiscalizar a disciplina dos agentes, apurar os desvios de conduta, as infrações penais e aplicar as sanções previstas na legislação.
Na área de Desenvolvimento Humano, a Guarda Municipal conta com um Centro de Formação e um Centro de Valorização Humana.
Na operação, a Guarda Municipal de Salvador possui seis grupamentos especiais:

• O Grupo de Operações com Cães, que é especializado para atuar como socorristas e resgatistas em desastres naturais e desabamentos de edificações com soterramento de vítimas;
• Grupo de Operações Especiais, que atua no gerenciamento de crises, policiamento de grandes eventos, controle de distúrbio civil, uso legal da força, segurança de autoridades, entre outros;
• Grupo de Rondas da Capital, que pode ser classificado como a presença ostensiva dos agentes nas ruas da capital baiana;
• Grupo de Motociclistas, que realiza escoltas, em parceria com as forças de segurança de outros entes federados; além do
• Grupo de Apoio ao Turista e Grupo de Proteção ambiental.

Para desempenhar as funções que lhe compete, o regimento da corporação autoriza ainda a celebração convênios, contratos e ajustes com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais.