Estatuto da UNIRIO: conheça essa fundação de direito público

A Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) é uma fundação de direito público, vinculada ao Ministério da Educação e integrante do Sistema Federal de Ensino Superior. De acordo com o estatuto da UNIRIO, a sua unidade orçamentária do Ministério da Educação, seus recursos financeiros são provenientes de dotações da União, estados e municípios, doações e contribuições, convênios e atividades remuneratórias, taxa e emolumentos, aplicações de bens e valores.

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Com a missão de produzir e disseminar o conhecimento nos diversos campos do saber, contribuindo para o exercício pleno da cidadania, mediante formação humanista, crítica e reflexiva, a UNIRIO pauta-se pelos seguintes princípios:

• conduta ética;
• humanismo;
• democracia e participação;
• pluralismo teórico-metodológico;
• universalidade e interdisciplinaridade do conhecimento;
• inovação; excelência;
• indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;
• inserção regional, nacional e internacional;
• natureza pública;
• gratuidade do ensino de graduação; e
• sustentabilidade.

Estrutura administrativa, segundo o Estatuto da UNIRIO

De acordo com o estatuto da UNIRIO, aprovado pela Portaria MEC 84/2018, a estrutura administrativa da Universidade é composta pelos conselhos superiores – Conselho Universitário e Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão; Reitoria; Centros Acadêmicos e Unidades Suplementares. Confira em detalhes nos tópicos abaixo:

Conselho Universitário

O Conselho Universitário (CONSUNI) é o órgão máximo de deliberação coletiva da Universidade. Ele é composto pelos seguintes entes:

• Reitor, Vice-Reitor, presidente e vice, respectivamente;
• Pró-Reitores;
• Decanos dos Centros Acadêmicos;
• Diretores das Unidades Suplementares e representantes da comunidade universitária, por centros acadêmicos – docentes, técnico-administrativos, estudantes da graduação e da pós-graduação stricto sensu – todos eleitos entre os seus pares.

O Conselho conta ainda com três representantes da comunidade externa, vinculados às áreas de interesse da UNIRIO, indicados pelo Reitor; um representante da Associação dos Docentes da UNIRIO e um representante da Associação dos Trabalhadores em Educação da UNIRIO.
Compete ao Conselho Universitário deliberar sobre:

• a proposta orçamentária da UNIRIO;
• a prestação anual de contas;
• aquisição, alienação, cessão, locação e transferência de bens imóveis;
• definir quanto à oportunidade e conveniência para criação, extinção e modificação de órgãos e funções, de projetos intercentros;
• definir critérios para ingresso nas carreiras docente e técnico-administrativa;
• julgar recursos das decisões do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, do Conselho de Centro Acadêmico e da Reitoria, entre outras.

CONSEPE

Integrante da estrutura dos Conselhos Superiores, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE) é o órgão superior em questões acadêmicas e possui estrutura semelhante à do Conselho Universitário, respeitando o princípio da gestão democrática.
É composto pelo Reitor e Vice-Reitor, presidente e vice, respectivamente; pelos pró-reitores; Decanos; Diretores de Escolas, Instituto e Faculdades; Coordenadores de Programas de Pós-Graduação stricto sensu; representantes da comunidade universitária; do Diretório Central dos Estudantes (DCE) e das entidades sindicais dos docentes e trabalhadores em educação da UNIRIO.
Ao CONSEPE compete deliberar sobre o mérito acadêmico para criação, modificação e extinção de cursos, programas e projetos intercentros, órgãos e funções; critérios para ingresso nas carreiras docente e técnico-administrativo; normas complementares sobre matéria acadêmica; ato do Reitor praticado ad referendum do Conselho, além de julgar decisões do Conselho de Centro Acadêmico.

Centros e unidades da UNIRIO

A UNIRIO conta com cinco centros acadêmicos:

• Centro de Ciências Biológicas e da Saúde (CCBS);
• Centro de Ciências Exatas e Tecnologia (CCET);
• Centro de Ciências Humanas e Sociais (CCH);
• Centro de Letras e Artes (CLA);
• Centro de Ciências Jurídicas e Políticas (CCJP);
• Três Unidades Suplementares – Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (HUGG), Biblioteca Central (BC) e Arquivo Central (AC).

Assédio moral na UNIRIO

O estatuto da UNIRIO protege seus servidores e estudantes contra a prática de assédio moral. De acordo com o art. 31, o assédio moral consiste em conduta abusiva, que se depreende de situações humilhantes, constrangedoras e repetitivas, vivenciadas por servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, ou pelo discente ao longo de sua vida acadêmica. Nos casos de denúncia, a apuração é imediata.