Código Civil Brasileiro: Das pessoas naturais. Artigos 1º ao 5º

Os artigos 1º ao 5º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) estão inseridos no Título I (“Das pessoas naturais”) e tratam da personalidade e da capacidade da pessoa.

DA PESSOA

O artigo 1º traz os sujeitos de direitos, pessoas naturais ou físicas (ser humano) e as pessoas jurídicas (entes abstratos) com personalidade jurídica, ou seja, capacidade de adquirir direitos e obrigações na esfera civil.
O Direito de personalidade, portanto, é um atributo de valor jurídico. Divide-se em:

• • Físico – integridade corporal (ex. direito à vida);
• • Psíquico – inerentes à personalidade (ex. direito à liberdade);
• • Moral – valoração da pessoa (ex. direito às criações intelectuais).

DA PERSONALIDADE

             O artigo 2º trata da personalidade civil como o conjunto de atributos que identificam e individualizam a pessoa natural, como nome, domicílio e estado, cujo início se dá com o nascimento com vida (v. art. 29, VI, da Resolução nº 1/88, do Conselho Nacional de Saúde).
A lei, todavia, salvaguarda os direitos do nascituro. Logo, o registro da pessoa natural é mero ato declaratório.
Certos direitos são garantidos ao nascituro, cuja efetivação depende do nascimento com vida (receber doação – art. 542, CC e herança – art. 1.799, I, ambos o CC), já outros, são garantidos desde a concepção (alimentos gravídicos – Lei nº11.804/08 e proibição do aborto – art. 129, caput, CP).
Pelo princípio da dignidade, “o natimorto goza de tutela jurídica no que tange ao nome, a imagem e à sepultura.” (Enunciado nº 1, da 1ª Jornada de Direito Civil)

DA CAPACIDADE

Dos artigos 3º ao 5º, o Código Civil disciplina capacidade da pessoa natural em gozar direitos e assumir obrigações, cuja normativa foi sensivelmente alterada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

• • Capacidade de direito ou gozo – aptidão genérica de qualquer pessoa ser titular de direitos e obrigações (art. 1º, CC);
• • Capacidade de fato – aptidão da pessoa para praticar pessoalmente os atos da vida civil.

Segundo o Código, a capacidade divide-se em:

• • Incapacidade absoluta (art. 3º) – impossibilidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil, suprida pela figura do representante (pais, curadores ou tutores), sob pena de nulidade.
• − menores de dezesseis anos (única hipótese; inexiste pessoa maior absolutamente incapaz – Lei nº 13.146/2015).

Atenção: a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para o exercício dos atos civis (art. 6º, da Lei nº 13.146/2015).

• • Incapacidade relativa (art. 4º) – prática de certos atos ou na maneira de exercê-los, juntamente com um assistente (pais, curadores ou tutores), sob pena de anulabilidade.

• − maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
• − ébrios habituais e os viciados em tóxico;
• − aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
• − pródigos;

Indígenas: capacidade regulada pela Lei nº 6.001/73 (§ único, art. 4º, CC)

• • Capacidade civil plena (art. 5º): plena capacidade de direito e de fato.

• − maiores de dezoito anos;
• − menores emancipados (maiores de 16 anos).

Tipos de emancipação (§ único, do art. 5º):

• • Voluntária: ato voluntário dos pais;
• • Judicial: por decisão judicial;
• • Legal: prática de certos atos (ex. casamento).

Por: Vanessa Sousa Almeida é advogada, formada em Direito pela UNISANTOS, com pós-graduação em Direito e Processo do Consumidor e em Direito e Processo Marítimo, ambas pela UNISANTOS.