✅ 20 questões comentadas sobre a Lei Brasileira de Inclusão

Primeiras 5 questões – Lei Brasileira de Inclusão

A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tem como objetivo principal restringir o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência.
Errado. O objetivo da Lei é assegurar e promover esses direitos.
Trecho da Lei: Art. 1º – “…destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência…”

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.
Certo. Esta é a definição legal.
Trecho da Lei: Art. 2º

A avaliação da deficiência será exclusivamente médica e levará em conta apenas os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
Errado. A avaliação é biopsicossocial.
Trecho da Lei: Art. 2º, §1º

O uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas é obrigatório.
Errado. O uso é opcional.
Trecho da Lei: Art. 2º, §1º

Desenho universal é a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação.
Certo.
Trecho da Lei: Art. 3º, II

Questões 6 a 10 – Lei Brasileira de Inclusão

Barreiras atitudinais referem-se exclusivamente aos obstáculos físicos.
Errado. São atitudes ou comportamentos que limitam a participação social.
Trecho da Lei: Art. 3º, IV, e

Adaptações razoáveis são ajustes necessários que não acarretem ônus desproporcional.
Certo.
Trecho da Lei: Art. 3º, VI

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa.
Errado. A capacidade é mantida.
Trecho da Lei: Art. 6º

É dever apenas das autoridades comunicar violações de direitos da pessoa com deficiência.
Errado. É dever de todos.
Trecho da Lei: Art. 7º

A pessoa com deficiência tem direito a atendimento prioritário em todos os serviços públicos.
Certo.
Trecho da Lei: Art. 9º

Mais questões Lei Brasileira de Inclusão – 11 a 15

A pessoa com deficiência pode ser submetida a tratamento sem consentimento fora de risco de morte.
Errado. O consentimento é indispensável.
Trecho da Lei: Art. 11 a 13

O processo de habilitação tem como único objetivo o retorno ao mercado de trabalho.
Errado. Visa o desenvolvimento de várias potencialidades.
Trecho da Lei: Art. 18, Parágrafo único

Serviços de saúde devem oferecer atendimento psicológico apenas para a pessoa com deficiência.
Errado. O atendimento deve se estender aos familiares e atendentes.
Trecho da Lei: Art. 18, §4º, V

Pessoa com deficiência internada tem direito a acompanhante, com suporte da instituição.
Certo.
Trecho da Lei: Art. 22

Casos de violência contra pessoa com deficiência devem ser notificados apenas à polícia.
Errado. A notificação deve ser feita também ao Ministério Público e aos Conselhos.
Trecho da Lei: Art. 26

Final das questões Lei Brasileira de Inclusão

A educação para pessoas com deficiência deve ser inclusiva em todos os níveis.
Certo.
Trecho da Lei: Art. 27

Instituições privadas podem cobrar taxas extras para adaptar seus serviços a alunos com deficiência.
Errado. A cobrança adicional é vedada.
Trecho da Lei: Art. 28, §1º

Devem ser reservadas vagas de estacionamento para veículos de pessoas com deficiência.
Certo.
Trecho da Lei: Art. 47, §1º

Sítios da internet de empresas e órgãos públicos devem garantir acessibilidade.
Certo.
Trecho da Lei: Art. 63

Discriminação contra pessoa com deficiência é apenas infração administrativa.
Errado. É crime, com pena de reclusão e multa.
Trecho da Lei: Art. 88

Lei Brasileira de Inclusão – questões em vídeo

Essas questões são uma excelente forma de revisar os principais pontos da Lei Brasileira de Inclusão, especialmente para quem está se preparando para concursos públicos. Compartilhe com colegas e continue estudando!