Resumo da Lei Orgânica de Piracicaba – SP 2024

Alberto Vicente 483 visualizações 0 comentários dezembro 31, 2021janeiro 23, 20243 anos ago

A Lei Orgânica de Piracicaba, São Paulo (LOMP) pode ser considerada a constituição do ente federativo. Nela estão definidas as atribuições e as competências dos poderes Executivo e Legislativo, as normas que regem a administração pública do município.

Nela, também estão definidos os direitos e deveres dos cidadãos, respeitados os limites estabelecidos pela legislação federal e estadual.

A Lei Orgânica foi sancionada em 1º de agosto de 1990, com alterações posteriores por meio de emendas. Piracicaba é uma cidade localizada no estado de São Paulo, a noroeste da capital, com uma população estimada de 400,9 mil habitantes.

Leia

Lei Orgânica de Piracicaba: competências do município

A LOMP estabelece como competência privativa do município:

a elaboração do plano diretor da cidade;
a elaboração do orçamento fiscal, prevendo receita e fixando despesas;
a instituição e arrecadação de tributos e taxas municipais;
a criação, transformação e extinção de cargos públicos;
a concessão de vantagens e aumento da remuneração dos servidores;
o recolhimento de contribuições previdenciárias; e
disponibilização dos recursos para o regime próprio de previdência.

É de competência exclusiva do município também:

a aquisição de bens, inclusive mediante desapropriação, por utilidade pública ou por interesse social;
a criação, organização e extinção de distritos;
o estabelecimento de normas de loteamentos, edificações, zoneamento urbano;
a organização do tráfego e do transito no território municipal, estabelecendo os itinerários e pontos de parada do transporte coletivo, entre outras.

Lei Orgânica de Piracicaba – proteção social

No que se referem aos direitos sociais e do cidadão, a Lei Orgânica de Piracicaba oferece, por meio de suas normas, a oportunidade da prefeitura implantar um leque de programas e projetos de proteção social à parcela mais vulnerável da população.

Estão previstos:

o acolhimento de crianças e adolescentes órfãos ou abandonadas, sob forma de guarda, por famílias cadastradas ou em abrigos;
a orientação, auxílio e tratamento de crianças e adolescentes, bem como o de suas famílias, dependentes químicos e alcoólatras.

A legislação prevê também que o município deva propiciar condições para o cumprimento de medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade por parte dos adolescentes que cometeram ato infracional.

Também assegura a adequação do atendimento em condição de dignidade e higiene para aqueles que estão em cumprimento de internação provisória.

Lei Orgânica de Piracicaba – idosos, PcD, igualdade racial

De acordo com a Lei Orgânica de Piracicaba, o município deve garantir assistência integral ao idoso, aos portadores de deficiência física e sensorial, aí incluídas a prevenção e acolhimento nos casos de violência em núcleos criados especificamente para essas finalidades.

Por meio da Emenda 19/2011, incluiu-se na Lei Orgânica política destinada a igualdade racial.

A segurança dos munícipes é garantida, de forma complementar, pela Guarda Civil Municipal, que atua no auxílio aos cidadãos, proteção dos bens materiais e ambiental, além da fiscalização do trânsito.

Legislativo

Por fim, a Lei Orgânica de Piracicaba estabelece as normas gerais para o funcionamento da Câmara Municipal. Os órgãos do Legislativo constantes na legislação são o presidente, plenário, mesa, as comissões e o colégio de líderes, sendo o plenário o órgão soberano.

Contando com oito comissões e 23 vereadores, o Legislativo Municipal de Piracicaba abre espaço para a participação popular direta, através da Tribuna Popular.

Essa instância dá voz a representantes da sociedade civil para debater com os vereadores assuntos de interesse do município.