Princípios mínimos da Guarda Municipal: guia completo 2025
Falar dos princípios mínimos da Guarda Municipal é lembrar que se trata de uma instituição crucial para a segurança pública e a proteção dos direitos dos cidadãos nas cidades brasileiras. Regulada pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014), a Guarda Municipal desempenha um papel essencial no fortalecimento da ordem pública e na prevenção de crimes.
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Os princípios mínimos desse grupo de trabalhadores, estabelecidos pela Lei 13.022/2014, são pilares indispensáveis para a atuação dessas forças de segurança. Eles garantem que as guardas municipais operem de maneira transparente, eficaz e respeitosa, promovendo a segurança e a justiça nas cidades brasileiras.
Neste artigo, abordaremos detalhadamente os princípios mínimos da Guarda Civil Municipal, destacando sua importância e aplicação prática.
O que são os princípios mínimos da Guarda Municipal?
Os princípios mínimos da Guarda Municipal são diretrizes fundamentais que orientam a atuação dessas forças de segurança municipais.
Eles estão estabelecidos no artigo 3º da Lei 13.022/2014 e garantem que as atividades da Guarda Municipal sejam conduzidas de forma ética, transparente e eficaz.
Lista de princípios mínimos da Guarda Municipal
1. Proteção dos direitos humanos fundamentais
A Guarda Municipal deve atuar sempre respeitando e promovendo os direitos humanos, assegurando a dignidade, a cidadania e a justiça para todos os cidadãos.
2. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas
Os guardas municipais têm o dever de proteger a vida humana, minimizando o sofrimento e evitando perdas de vidas e danos materiais.
3. Patrulhamento preventivo
O patrulhamento preventivo é uma estratégia essencial para prevenir crimes e aumentar a sensação de segurança na comunidade. A Guarda Municipal deve estar visível e acessível para a população.
4. Compromisso com a evolução social da comunidade
As ações da Guarda Municipal devem contribuir para a evolução e o desenvolvimento social da comunidade, fortalecendo os laços de confiança e colaboração entre a população e a instituição.
5. Uso progressivo da força
A aplicação da força deve ser sempre proporcional à ameaça apresentada, utilizando-se de técnicas não letais sempre que possível, em conformidade com os protocolos estabelecidos.
6. Transparência
A Guarda Municipal deve agir com total transparência, prestando contas de suas ações e decisões, e mantendo a comunicação aberta com a sociedade.
7. Participação comunitária
Incentivar a participação ativa da comunidade nas questões de segurança pública é fundamental. A Guarda Municipal deve promover o engajamento e a colaboração com os cidadãos.
8. Valorização dos profissionais da Guarda Municipal
Os guardas municipais devem ser continuamente valorizados e capacitados, recebendo treinamentos e suporte adequados para o desempenho de suas funções.
9. Promoção da cidadania
A Guarda Municipal deve promover a cidadania, fortalecendo o respeito às leis e à ordem pública, e contribuindo para a formação de uma sociedade mais justa e igualitária.
Qual a importância dos princípios mínimos da Guarda Municipal
A implementação e o respeito aos princípios mínimos da Guarda Municipal são fundamentais para garantir a eficácia e a legitimidade das ações dessa instituição.
Esses princípios proporcionam uma base sólida para que as guardas municipais possam operar de maneira ética e eficiente, construindo uma relação de confiança com a comunidade.
Para mais informações sobre a Guarda Municipal e os seus princípios, continue acompanhando nosso blog. Aqui, você encontrará tudo o que precisa saber sobre segurança pública e os pilares que sustentam a atuação das guardas municipais no Brasil.
Temos ainda o nosso Canal Resolvendo no YouTube, com uma gama variada de questões sobre a Guarda Municipal. Um desses vídeos você confere abaixo:
